Última atualização: 06/01/2026
A Aylatec Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 62.011.730/0001-45, com sede no Brasil, doravante denominada “Aylatec”, disponibiliza uma plataforma tecnológica de automação de atendimento e cobrança de créditos, baseada em inteligência artificial, acessível por meio de integrações com sistemas do cliente ou mediante inserção direta de dados na plataforma.
Estes Termos de Uso regulam as condições aplicáveis à utilização da plataforma e devem ser lidos com atenção antes do uso.
1. Aceitação e Natureza do Serviço
1.1. Ao acessar, integrar ou utilizar a plataforma da Aylatec, o CLIENTE declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso.
1.2. A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas jurídicas, incluindo, mas não se limitando a bancos, fintechs, fundos, securitizadoras, empresas de cobrança e grandes credores.
❌ Não é permitida a contratação direta por consumidores finais ou pessoas físicas.
1.3. Caso o CLIENTE não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá interromper imediatamente o uso da plataforma.
1.4. A Aylatec poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, sendo responsabilidade do CLIENTE verificar a versão vigente.
2. Descrição dos Serviços
2.1. A Aylatec fornece uma plataforma tecnológica baseada em inteligência artificial voltada à automação de processos de atendimento e cobrança de créditos.
2.2. Os serviços podem incluir, conforme contratação:
- Atendimento virtual automatizado por agentes de IA;
- Cobrança automática multicanal, incluindo ligações, mensagens e outros meios digitais;
- Integrações sistêmicas com ambientes do CLIENTE para consulta, envio e atualização de dados.
2.3. A plataforma atua exclusivamente como ferramenta tecnológica, não assumindo controle, propriedade ou decisão sobre créditos, valores, estratégias ou políticas de cobrança.
3. Obrigações do CLIENTE
3.1. O CLIENTE é integralmente responsável:
- Pela veracidade, legitimidade e atualização dos dados fornecidos;
- Pela legalidade das dívidas e créditos cadastrados;
- Pela observância das normas legais e regulatórias aplicáveis.
3.2. O CLIENTE declara e garante que:
- Detém base legal válida para o tratamento e compartilhamento dos dados pessoais;
- As cobranças realizadas estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis;
- Não utiliza a plataforma para práticas abusivas, ilícitas ou fraudulentas.
3.3. O CLIENTE reconhece que define integralmente: Políticas de cobrança, Regras de negociação e Frequência/canais de abordagem, não cabendo à Aylatec qualquer ingerência sobre tais decisões.
4. Obrigações da Aylatec
4.1. A Aylatec compromete-se a manter medidas técnicas e administrativas de segurança, utilizar dados exclusivamente para execução dos serviços e disponibilizar a plataforma conforme padrões razoáveis.
4.2. A Aylatec não garante resultados específicos, tais como índices de recuperação, uma vez que o serviço constitui obrigação de meio.
4.3. Eventuais interrupções podem ocorrer por manutenções programadas, falhas de terceiros ou caso fortuito.
5. Proteção de Dados e LGPD
5.1. O tratamento de dados pessoais observa integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
5.2. Para fins da LGPD:
- CLIENTE: Atua como CONTROLADOR dos dados pessoais;
- AYLATEC: Atua como OPERADORA, tratando dados conforme instruções documentadas do CLIENTE.
5.3. As obrigações relativas à proteção de dados estão detalhadas na Política de Privacidade e no DPA.
5.4. O CLIENTE é responsável por responder a solicitações de titulares.
6. Limitação de Responsabilidade
6.1. A Aylatec não será responsável por informações incorretas do CLIENTE, cobranças indevidas ou danos indiretos.
6.2. A responsabilidade da Aylatec limita-se, quando aplicável, aos valores efetivamente pagos pelo CLIENTE nos últimos 12 meses.
7. Remuneração e Pagamentos
Os valores e condições constam em contrato específico. A inadimplência poderá resultar em suspensão ou rescisão.
8. Propriedade Intelectual
Todos os direitos relativos à plataforma, software e modelos de IA pertencem exclusivamente à Aylatec. É vedada qualquer reprodução ou engenharia reversa.
9. Rescisão
A rescisão observará o contrato específico. A Aylatec poderá rescindir imediatamente em caso de violação dos Termos ou uso ilícito.
10. Disposições Gerais
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de Marília/SP.
Contato:
Aylatec Ltda - CNPJ: 62.011.730/0001-45
E-mail: contato@aylatec.com.br
